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Sem verificar a existência de qualquer prejuízo aos menores, a 2ª Vara da Família e das Sucessões de Taubaté (SP) autorizou o processamento de um inventário na esfera extrajudicial, mesmo com menores de idade envolvidos no caso. Conforme a Lei 11.441/2007, […]

Diversas ligações de cobrança ou para oferecimento de serviços podem gerar danos morais ao consumidor, tendo em vista a perturbação de sua vida cotidiana. Este já era um entendimento majoritário na jurisprudência, que sempre entendeu que ligações incessantes que trouxerem […]

Para magistrado, a política de cancelamento da empresa coloca o consumidor em extrema desvantagem. O Airbnb terá de restituir hóspede que reservou hospedagem durante a pandemia e cancelou devido ao agravamento das contaminações. Ao decidir, o juiz de Direito Vanderlei […]

Com base na jurisprudência da corte, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as fiadoras de um contrato de locação comercial que não participaram da fase de conhecimento da ação renovatória podem ser incluídas no polo […]